(DOC. VP 178.3443.6005.5200)

STJ. Penal e processo penal. (1) embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo interno. (2) despronúncia. Insuficiência probatória. Impossibilidade na via eleita. Revolvimento de fatos e provas (3) necessidade de imposição de custódia cautelar. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta 4. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. O pedido de despronúncia em razão da inexistência de prova de autoria nos autos não é passível de solução por meio de habeas corpus, uma vez que seria necessária uma análise mais acurada dos fatos, depoimentos e todas as demais circunstâncias e provas em que se arrimaram as instâncias ordinárias, o qu

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