(DOC. VP 178.3443.6004.3100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.

«1. Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, na medida em que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário ou global, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, o que, consoante se verifica do acórdão impugnado, não se encontra presente. 2. Ademais, é inviável a a

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