(DOC. VP 178.3443.6002.6100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, em face de acórdão proferido em remessa necessária. Inexistência de decisão de tribunal, em única instância. Writ impetrado originariamente no 1º grau. CF/88, art. 105, II, b. Decisão da presidência do tribunal de origem que não recebeu o recurso, por manifestamente incabível. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Precedentes. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. II. In casu, trata-se de Recurso Ordinário, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, em sede de remessa necessária, rejeitou a prejudicial de decadência e reformou a sentença concessiva do mandado de segurança, para denegar o writ. III. A Presidência d

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