(DOC. VP 178.3443.6002.5600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Portarias 38 e 45, de 1986, do dnaee. Majoração. Ilegalidade. Alegada violação ao CCB, art. 956. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença dos documentos essenciais à propositura da ação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade da juntada, com a inicial, de todos os comprovantes de recolhimento do indébito. Apuração do quantum debeatur na liquidação de sentença. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. II. Na origem, trata-se de Apelacão interposta contra a sentença que, nos autos de ação declaratória c/c repetição de indébito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar ilegais os reajustamentos determinados pelas Portarias DNAEE 38/1986 e 45/1986, e para condenar a parte requerida à restituição

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