(DOC. VP 178.3443.6000.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Inadequação do writ. Súmula 7/STJ.

«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não evidenciou a presença de tais requisitos, diante da insuficiência de elementos para se aferir que o medicamento pleiteado é o ún

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