Carregando…

(DOC. VP 178.3443.6000.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência entre juízos federais. Enunciado administrativo 3/STJ. Reiteração de pedido. Distribuição por dependência. Precedentes do STJ. Competência do juízo da 7ª Vara federal de ribeirão preto.

«1. Colhe-se dos autos que a ação ajuizada perante a 21ª Vara Federal do Distrito Federal e a ação em trâmite no Juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto discutem o mesmo objeto, qual seja, pedido para declarar a nulidade de decisões administrativas de indeferimento de amortização de dívida consolidada no parcelamento da Lei 11.941/2009. 2. Após a vigência da Lei 11.280/06, que deu nova redação ao CPC, art. 253, I, há distribuição por dependência de ação na qual se r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote