(DOC. VP 178.3412.7003.5200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Dissídio não comprovado. Extinção de execução não embargada. Abandono. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. É descabida a interposição de recurso especial com fundamento em violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. 2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RI

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