(DOC. VP 178.2987.0745.8227)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO FUNDADO EM TOI E AO RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DO EXAME DA CONTA REFERENTE À UNIDADE USUÁRIA QUE VEIO ESCOLTANDO A PEÇA EXORDIAL, POSSÍVEL CONSTATAR QUE DURANTE O PERÍODO ABARCADO PELO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO IMPUGNADO O CONSUMO FATURADO FOI ZERADO, FATO ESTE QUE SE MOSTRA INCONGRUENTE COM A REALIDADE DE UM IMÓVEL HABITADO, AINDA QUE POR UMA ÚNICA PESSOA E QUE, DE PER SI, SE MOSTRA APTO A INFIRMAR A TESE DE ARBITRARIEDADE E ILEGALIDADE NA RESPECTIVA LAVRATURA. 4. NOS MESES SUBSEQUENTES À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI, CONSISTENTE NA ¿LIGAÇÃO DIRETA NA REDE (...) SEM PASSAR PELA MEDIÇÃO¿, A UNIDADE USUÁRIA REGISTROU GRANDEZAS FATURADAS EXPRESSIVAS (242 KWH ¿ ABRIL/2020 E 295 KWH ¿ MAIO/2020), O QUE RATIFICA A CONCLUSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS A SER PROCEDIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 5. PREPOSTOS DA PARTE RÉ QUE, DILIGENTEMENTE, UTILIZARAM RECURSOS VISUAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA DESCONFORMIDADE APURADA, A QUAL REDUNDA NA AUSÊNCIA REGISTRO DE ENERGIA. 6. AINDA QUE SE CONSIDERE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO HAJA ATENDIDO A NORMA PROIBITÓRIA DE ¿COBRANÇA DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) OU INSTRUMENTO ANÁLOGO NO MESMO BOLETO, FATURA OU CONTA NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO DE LUZ, ÁGUA E GÁS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO¿, PREVISTA NO art. 1º DA LEI ESTADUAL 7.990/2018, TAL CIRCUNSTÂNCIA, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA, NÃO É HÁBIL A AFASTAR A AGUDA DESARMONIA ENTRE A AUSÊNCIA DE FATURAMENTO NO PERÍODO DE ANORMALIDADE E AS GRANDEZAS FATURADAS NOS MESES SUBSEQUENTES AO DESFAZIMENTO DA REFERIDA IRREGULARIDADE. 7. A INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADE SEQUER EXIGE A PRÁTICA DELIBERADA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA OU REPROVÁVEL, JUSTIFICANDO-SE QUANDO APURADA ALGUMA IMPROPRIEDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. A RECUPERAÇÃO DOS ATIVOS NÃO ESTARÁ, NECESSARIAMENTE, JUSTIFICADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ALGUMA CONDUTA ILÍCITA, MAS SIM, PELA NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE VALORES DE CONSUMO POR ALGUMA IMPERFEIÇÃO NA AFERIÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CR, ART. 21, XII, ¿B¿. RN ANEEL 1.000/2021, ART. 590.

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