(DOC. VP 178.2974.2000.4600)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (republicação).

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a «condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal» (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o «habeas corpus não é meio hábil para reexame de fatos e das provas, a fim de verificar a negativa de autoria» (HC 114.616, Rel. Min. Teori Zavascki). Precedentes.

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