(DOC. VP 178.2922.7000.5600)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária. Lei 9.717/1998 e Decreto 3.788/2001. Extravasamento dos limites da competência legislativa da União. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote