(DOC. VP 178.2914.7000.7800)

STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX da república. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Decisão agravada. Consonância com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.» 2. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribun

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