(DOC. VP 178.2780.0000.2700)

STF. Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (art. 251 CPM). Trancamento da ação penal. Súmula 691/STF.

«1. Incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. O trancamento de procedimento criminal, por meio do habeas corpus, somente é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Condições que não se apresentam na concreta situação dos autos. 3. N

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