(DOC. VP 178.2772.9000.1400)

STF. Tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição específica para pensão militar. Renúncia sob prazo determinado. Reexame de matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de matéria infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»

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