(DOC. VP 178.2772.9000.1000)

STF. Agravo interno no agravo de instrumento em recurso extraordinário. Interposição do apelo extremo com base na alínea «b» do, III do CF/88, art. 102. CF/88.

«1. A instância de origem não declarou a inconstitucionalidade do Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, III ou afastou sua aplicação sem observância da reserva de Plenário; procedeu, apenas, à interpretação sistemática e teleológica da norma em questão. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.»

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