(DOC. VP 178.2722.3000.8600)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Majoração de honorários recursais. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões. Multa. Recurso considerado improcedente pela unanimidade do órgão colegiado julgador. Embargos de declaração rejeitados. Precedentes.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, I, II e III. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - A ratio essendi, do CPC, Código de Processo Civil, ao majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados é, tamb

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