(DOC. VP 178.2722.3000.5000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. CF/88, art. 5º, LIII. Conflito de competência. Reapreciação de norma infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Óbice da Súmula 279/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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