(DOC. VP 178.2722.3000.3400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Ofensa reflexa. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo improvido, com aplicação de multa.

«I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Precedentes. II - Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa nos term

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