(DOC. VP 178.2720.5000.0200)

STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência inadmitidos. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Tributário. Contribuição sindical rural. Lançamento. Prescrição. Lei 8.847/94. CTN, art. 174 e CLT, art. 587. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.

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