(DOC. VP 178.2434.0000.7100)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Empregador. Folha de salários. Momento da ocorrência do fato gerador. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a controvérsia sobre o momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária é dotada de natureza infraconstitucional, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. A pretensa contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 1, 021,

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