(DOC. VP 178.2434.0000.3600)

STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo de instrumento. IPI. Insumos isentos ou tributados à alíquota zero. Creditamento. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Pretensão meramente infringente.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas. 4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos

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