(DOC. VP 178.2272.6248.4404)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais. Revelia. Sentença de parcial procedência, afastando o dano moral. Ausência de cadastramento dos procuradores da requerida, postulada no prazo da contestação, nunca observada. Nulidade absoluta. Art. 272, §2º, CPC. Recurso com efeito translativo. Sentença anulada de ofício.

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