(DOC. VP 178.2220.0000.3700)

STF. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Reiteração da tentativa de dar trâmite a recurso extraordinário manifestamente inadmissível. Abuso do direito de recorrer. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em

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