(DOC. VP 178.2220.0000.3500)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de roubo qualificado pelo resultado morte. CP, CP, art. 157, § 3º. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.

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