(DOC. VP 178.1765.3001.2100)

STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata (adc 16/ df) e suposta transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF. Ajuizamento da ação reclamatória em momento posterior ao trânsito em julgado do ato decisório emanado do e. Tribunal Superior do Trabalho. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado no CPC, art. 988, § 5º, I, de um lado, e na Súmula 734/STF, de outro. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo reclamatório. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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