(DOC. VP 178.1730.2000.6000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Licenciatura em Educação Física. Registro profissional. Área de atuação. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. 7. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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