(DOC. VP 178.0803.6005.7600)

STJ. Embargos de declaração em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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