(DOC. VP 178.0803.6003.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ressarcimento por perdas e danos. Pagamento de cheques fraudulentos pela instituição financeira. Alegação de ilegitimidade ativa. Questão preclusa. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Responsabilidade civil configurada. Tese decidida em julgamento representativo de controvérsia. Honorários advocatícios. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão referente à legitimidade passiva da instituição financeira foi decidida com base em dois fundamentos autônomos e distintos: a) preclusão quanto à análise do tema, por ausência de impugnação da decisão que analisou a questão e reconheceu sua legitimidade; b) existência de cláusula contratual que estabelece obrigação de o recorrente assumir todas as obrigações do antigo Banco Econômico. 2. As questões de ordem pública podem ser alegadas e examinadas a qualqu

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