(DOC. VP 178.0803.6002.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Indenização securitária. Sentença condicional. Impossibilidade. CPC, art. 130. CPC/1973. Violação. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível formular pedido que dependa da ocorrência de condenações futuras em outros processos, ainda mais quando o autor não indica a existência de eventuais ações judicias ou de procedência de pedidos em seu desfavor. 2. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no parte

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