(DOC. VP 178.0803.6001.7600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previstos no CPC/2015, art. 1.023. 3. O acórdão embargado foi considerado publicado em 14/6/2017 (certidão à fl. 1531 e/STJ), razão pela qual o prazo para a oposição dos aclaratórios

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