(DOC. VP 178.0724.5004.7100)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Anotações anteriores. Dano moral. Inexistência. Irregularidade. Ausência de prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de inscrições anterior

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