(DOC. VP 177.9813.4003.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/05/2017, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Especial, por considerar pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventual lucro, decorrente de aplicação financeira, realizada por fundo privado de pensão, com os recursos por ele administrados, caracterizam renda, e, portanto, configuram fato gerador do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote