(DOC. VP 177.9813.4002.9900)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Alegada apuração unilateral. Conduta não verificada. Súmula 7/STJ.

«1. É ilegal o corte do serviço de fornecimento de energia elétrica se o suposto débito decorre de apuração unilateral de fraude no medidor de consumo. 2. No caso, porém, o ilícito foi constatado em análise técnica. Para afirmar-se a ocorrência da apuração unilateral da fraude, seria necessário reexaminar os fatos e as provas constantes do autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.»

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