(DOC. VP 177.9813.4000.3100)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Acórdão recorrido fundado na ausência de demonstração do ressarcimento ou indenização das despesas a título de auxílio-creche. Impossibilidade de revisão de elementos fático-probatórios na via especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.146.772/DF, sob o rito dos recurso repetitivo previsto no CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o auxílio-creche, uma vez que funciona como indenização, portanto, não integra o salário de contribuição. 2. Em que pese tal entendimento, o Tribunal de origem consignou que a parte embargante não logrou evidenciar ressarcir/indenizar as despesas a título de abono-creche

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