(DOC. VP 177.9612.2005.6500)

STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga valorada também na primeira fase. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal verificado. Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Pedidos prejudicados. Necessidade de refazimento da pena. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.

«1. O CPP, art. 580 - Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2. Sendo idênticas as penas aplicadas, assim como os fundamentos utilizados para exasperar a pena-base em 1 ano acima do mínimo e para reconhecer a incidência do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração d

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