(DOC. VP 177.9612.2004.2800)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Ausência. Processo em curso. Omissão. Não ocorrência. Pretensão. Rediscussão. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.»

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