(DOC. VP 177.9612.2003.7800)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Previdência privada. Concessão benefício. Exigência de cessação de vínculo com a entidade patrocinadora. Não preenchimento dos requisitos antes da alteração do regulamento. Inexistência direito adquirido. Lei complementar 108 e 109, de 2001. Súmula 83/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos do entendimento firmado pela Segunda Seção deste STJ em sede de recursos repetitivos: «Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada

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