(DOC. VP 177.9612.2003.5900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada aos subscritores do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Desapensamento. Não provimento.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. «Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. A Corte Especial do STJ firmou orientação no sentido de que «descabe mitigar a aplicação da Súmula 115/STJ Superi

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