(DOC. VP 177.9612.2003.1400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Violação dos CPC, art. 297 e CPC, art. 520, de 1973, 876, 884, 885 e 886 do CCB/2002 e 3º da LINDB. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.agravo interno não provido.

«1. No caso, mantém-se o óbice da Súmula 211/STJ, porquanto o Tribunal aquo não se manifestou acerca dos CPC, art. 297 e CPC, art. 520, de 1973, artigos 876, 884, 885 e 886 do CCB/2002 e artigo 3º da LINDB. 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote