(DOC. VP 177.9612.2001.4500)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Massa falida. Ausência de intimação do embargante para contra-arrazoar o recurso especial da parte adversa, para impugnar os embargos de declaração opostos nesta corte e acolhidos em seu desfavor, bem como para recorrer dessa decisão. Nulidades de natureza absoluta. Precedentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a ausência de intimação da parte para apresentar contrarrazões gera nulidade de natureza absoluta, em virtude do desrespeito aos princípios da ampla defesa e do c

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