(DOC. VP 177.7949.6238.0347)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESREPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - «AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» - MÉRITO - RISCO DE ROMPIMENTO DA «BARRAGEM DOUTOR» - PARTE NÃO RESIDENTE EM ÁREA DE RISCO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA. I -

Não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelo ataca os principais fundamentos que embasaram a sentença recorrida, viabilizando a prestação jurisdicional. II - Para que haja o dever de indenizar, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros, nos termos dos arts. 186 e 927, amb

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