(DOC. VP 177.6165.1004.7900)

TST. Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Abastecimento de veículo. Acompanhamento.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o mero acompanhamento do abastecimento do veículo não caracteriza a situação perigosa, pois tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho. Indevido, por conseguinte, o adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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