(DOC. VP 177.6165.1003.2100)

TST. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 13.015/2014. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de São Paulo (cruesp). Extensão ao centro estadual de educação tecnológica paula souza. Matéria infraconstitucional. CLT, art. 894, § 2º.

«Inadmissível o recurso de embargos quando evidenciada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que a controvérsia em torno da possibilidade de extensão dos reajustes salariais fixados pelo CRUESP aos servidores das autarquias de regime especial associadas à Universidade Estadual Paulista não alcança o patamar constitucional, não sendo possível, assim, a admissão de recursos de revista fundados em ofensa direta à letra do CF/88, C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote