(DOC. VP 177.6165.1002.8700)

TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Trabalhador portuário. Avulso. Vale-transporte.

«Conforme determina o CF/88, art. 7º, XXXIV, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, inclusive aquele relativo ao recebimento de vale-transporte, devido por força da Lei 7.418/85. (Precedentes desta Corte). Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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