(DOC. VP 177.4448.3963.4976)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Superlotação da Ala de Progressão da Penitenciária I de Franco da Rocha. Pretensão de proibição à inclusão de presos na referida ala para além de limite proporcional da população carcerária, cumprindo-se, para tanto, o disposto na Súmula Vinculante 56/STF. Necessidade de contextualização dos fatos e dos obstáculos, assim como das dificuldades reais da Administração Pública para a implantação da política pública. arts. 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas de Direito B

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote