(DOC. VP 177.4309.1334.9440) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. DOCENTE I, 18 HORAS, NÍVEL 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual a Autora pleiteia a implementação do piso nacional do magistério, com reflexos pecuniários e pagamento das diferenças salariais vencidas. 2. Sentença de improcedência, ao fundamento de que os vencimentos percebidos pela Demandante já atenderiam ao piso nacional II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o vencimento-base percebido por docente da rede esta

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