(DOC. VP 177.3162.3002.2200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato continuado. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Execução provisória da pena. Acórdão a quo que determinou que o mandado de prisão somente fosse expedido após o esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade. Ofensa à coisa julgada e violação do princípio da non reformatio in pejus. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal

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