(DOC. VP 177.3162.3000.8900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de compromisso de compra e venda e prestação de serviços combinada com devolução de valores pagos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Redistribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A análise de sucumbência mínima ou recíproca da parte demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravos interno no agravo em recurso especial não provido.»

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