(DOC. VP 177.3153.7004.7500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 312. CP e Lei 8.666/1993, art. 89. Regime inicial para cumprimento da pena. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Ausência de prequestionamento.

«A ausência de prequestionamento relativa ao regime inicial para cumprimento de pena constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.»

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