(DOC. VP 177.3153.7004.4300)

STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Revogada pelo magistrado de primeiro grau e decretada pelo tribunal em recurso em sentido estrito. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2. Da leitura do acórdão impugnado,

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