(DOC. VP 177.3153.7002.9300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Valores apropriados indevidamente em conta corrente. Verba alimentar. Percentual superior a 30%. Interposição por parte não sucumbente. Ausência de interesse recursal. Omissão, contradição ou obscuridade. Configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Existentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II (535 do CPC, de 1973), merecem acolhida os embargos de declaração 3. Deixando

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